10-OUT-2019
Com a criação do Sistema de Informação de Animais de Companhia passou a ser obrigatório um registo. Quem não cumprir arrisca pagar multas que podem ir desde os 50 aos 3740 euros. As novas regras aplicam-se apenas para animais que ainda não tenham microchip devidamente registado.
As novas regras começam a ser aplicadas já no final de Outubro: os donos de cães, gatos ou furões são obrigados a registar os seus animais de estimação no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), um registo que custa 2,5 euros — e esta taxa cobre apenas os anos de 2019 e 2020.Quem não cumprir a lei arrisca o pagamento de uma coima. De acordo com as regras, as multas mínimas são de 50 euros, enquanto as coimas máximas atingem os 3740 euros para as pessoas singulares e os 44.890 euros no caso das pessoas colectivas.A portaria que aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no SIAC foi publicada esta quinta-feira, em Diário da República.De acordo com o texto que explica a portaria, o SIAC tem como objectivo “desenvolver normas de prevenção do abandono animal e de promoção da detenção responsável, englobando, entre outras obrigações, a identificação e o registo dos animais de companhia”.Este registo obrigatório vai conter a seguinte informação: a identificação do animal, a identificação do seu dono, e ainda a informação sanitária obrigatória (dados sobre as vacinas).A lei determina que o registo no SIAC é obrigatório para todos os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por um período igual ou superior a 120 dias.Refere a portaria que se a DGAV passar a gestão do sistema a outra entidade, aquela nunca poderá cobrar mais de 2,5 euros pelo registo de um animal, valor que já inclui 15% da taxa SIAC, que é uma receita da Direcção-Geral.O SIAC foi criado por decreto-lei publicado em Junho e passou a determinar que, além dos cães, também os gatos e furões são obrigados a usar um microchip de identificação.Quem tiver outros bichos que figurem na lista de animais de companhia, como répteis, aves ou coelhos, entre outros, pode também registá-los, se assim o quiser, ou por razões de natureza sanitária.As informações registadas no SIAC são depois reproduzidas numa espécie de bilhete de identidade, que deve ser levado em todas as deslocações.Dono paga ao veterinárioSegundo o bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Jorge Cid, estas regras aplicam-se apenas aos novos registos. Ou seja, os donos cujos animais já tenham um microchip devidamente registado não têm de pagar esta taxa de 2,50 euros.
O pagamento da taxa é feito ao veterinário, que é quem acede ao SIAC e paga esse valor de forma antecipada para aceder ao sistema e proceder aos registos. Os 2,50 euros são entregues na totalidade à DGAV. “A criação de um sistema único de registo foi algo que já defendíamos há muito”, disse o bastonário, sublinhando que a medida é muito positiva.A Ordem dos Médicos Veterinários defende o fim da taxa camarária que os proprietários têm de pagar pela licença dos animais de companhia. “Tudo indica que esta reivindicação será atendida. Agora, para já, temos a implementação do SIAC a partir de 28 de Outubro”, explicou.
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